RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS - UMA VISãO GERAL

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Para informar ESTES valores de imposto qual foram pagos ou retidos na fonte em es